Questão FC355289
De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imput
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.
- O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.
- Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.
- A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.
- Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
- O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra do Art. 26, parágrafo único do Código Penal: quando o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento, não há exclusão automática da pena, mas admite‑se redução de um a dois terços.
O termo não inteiramente capaz significa capacidade parcial — déficit na compreensão e/ou na autodeterminação que atenua, mas não elimina, a culpabilidade.
Na prática, o juiz avaliará o grau da perturbação e fixará a redução dentro do intervalo legal; por exemplo, para pena de 6 anos, redução de 1/3 resulta em 4 anos; redução de 2/3 resulta em 2 anos.
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