Questão FC355292
Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código
- Penal contempla que se considera praticado o crime no momento do resultado.
- de Processo Penal considera que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.
- Penal contempla que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
- de Processo Penal contempla que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão na posse da autoridade policial aguardando a iniciativa do ofendido, sendo autorizada a entrega ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 28 do Código Penal estabelece que não se exclui a imputabilidade penal quando o agente age em estado de embriaguez voluntária ou por ter chegado à embriaguez por culpa (embriaguez culposa).
Isso significa que o autor responde pelo fato mesmo estando alcoolizado quando esse estado decorre de sua própria conduta — quer tenha decidido ingerir a substância, quer tenha agido com negligência ao alcançá‑lo.
A razão é a teoria da actio libera in causa: quem livremente provoca a embriaguez deve arcar com os resultados posteriores, pois a vontade de se embriagar (ou a conduta culposa que a produz) torna‑o responsável pelos atos praticados nesse quadro.
Portanto, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a responsabilidade penal do agente.
Essse é o fundamento jurídico da alternativa correta.
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