Questão FC355301
Assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA.
- No erro sobre a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- Tratando-se de descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa, e o fato é punível como crime culposo.
- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque inverte a consequência jurídica do erro sobre a ilicitude do fato. Segundo o art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro que recai sobre a ilicitude do fato tem tratamento próprio: se o erro for inevitável, há isenção de pena; se for evitável, poderá haver redução da pena de um sexto a um terço.
Em termos práticos, trata‑se da situação em que o agente supõe, de boa‑fé, que sua conduta é lícita (p.ex., acredita estar agindo em legítima defesa). Se não poderia ter evitado esse erro, não se pune; se podia evitá‑lo, aplica‑se a atenuante prevista.
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