Questão FC355302
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?
- Não. Contudo, se houver erro sobre a ilicitude do fato, há possibilidade de isenção de pena.
- Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
- Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, acarretará diminuição de pena.
- Sim. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- Não. Contudo, se houver erro inevitável sobre a ilicitude do fato, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código Penal estabelece a regra: o desconhecimento da lei é inescusável. Essa é a norma geral que impede o agente de alegar ignorância para excluir a culpabilidade.
Contudo existe uma hipótese específica — o erro sobre a ilicitude do fato — em que o agente, por acreditar (de forma inevitável) que sua conduta era lícita, pode ser responsabilmente diverso.
Nos termos do Art. 21, se esse erro for inevitável ocorre isenção de pena; se for evitável, haverá diminuição da pena de 1/6 a 1/3. A distinção depende da possibilidade de conhecimento pela pessoa média e da diligência exigível.
Em suma: não se admite ignorância da lei, mas o erro sobre a ilicitude — quando inevitável — afasta a pena; se evitável, reduz-a conforme o dispositivo legal.
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