Questão FC355304
No que concerne ao erro sobre a ilicitude do fato, matéria tratada no art. 21 do CP, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas: “O desconhecimento da
Teoria do Crime
VUNESP · 2019
No que concerne ao erro sobre a ilicitude do fato, matéria tratada no art. 21 do CP, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:
“O desconhecimento da lei é _________. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ________; se evitável, ____________.”
- escusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
- escusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
- inescusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
- inescusável ... poderá diminuí-la da metade ... de um sexto a um terço
- inescusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inescusável. Significa que o alegado desconhecimento da lei não afasta a responsabilidade: a regra é que todos devem conhecer as normas.
Erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável, traduz-se em ausência de culpabilidade: o agente não pode ser punido porque realmente não lhe era possível reconhecer a ilicitude, razão pela qual fica isento de pena.
Se o erro foi evitável, há culpa, mas atenuada: o juiz pode reduzir a pena na proporção prevista, isto é, de \(1/6\) a \(1/3\), conforme o grau de reprovabilidade da conduta e as circunstâncias do caso.
Trata-se, portanto, de distinguir impossibilidade de conhecimento (isenção) e falha evitável (redução da pena) na aplicação do art. 21 do CP.
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