Questão FC355305
Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º).
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º).
- Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.
- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a discriminante putativa, também chamada de erro justificante: ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe a existência de uma situação de fato que, se verdadeira, tornaria lícita sua conduta.
Esse erro não é mero equívoco de percepção: exige plausibilidade objetiva — ou seja, a crença deve ser justificável diante das circunstâncias conhecidas pelo agente.
Quando presentes esses requisitos, há isenção de pena, porque a ilicitude é afastada pela crença (putativa) na causa de justificação.
Importante: não há isenção se o erro decorre de culpa e o fato, na realidade, é punível como crime culposo.
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