Questão FC355306
Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
VUNESP · 2015
Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:
- legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.
- o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.
- há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de perigo.
- de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.
- o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, imagina existir uma situação fática que, se real, tornaria sua conduta lícita.
Há duas hipóteses: (1) o agente supõe estar em estado de necessidade e age conforme tal suposição; (2) conhece os fatos, mas se engana quanto à ilicitude, acreditando que sua ação está acobertada pela excludente.
Nessas hipóteses, o erro, sendo plenamente justificável nas circunstâncias, afasta a culpabilidade e leva à isenção de pena, nos termos do sistema jurídico-penal.
Importante: se o erro decorrer de culpa e o fato for punível como crime culposo, não há isenção.
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