Questão FC355307
Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
VUNESP · 2023
Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.
- O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.
- Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.
- O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.
- O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo previsto no art. 22 do Código Penal afasta a culpabilidade quando o agente pratica o fato em estrita obediência a ordem de superior, desde que esta não seja manifestamente ilegal.
Nessa hipótese há inexigibilidade de conduta diversa: o subordinado não podia, sem grave risco, recusar a ordem e, por isso, fica isento de culpa (não há pena para quem executou a ordem).
Se, porém, a ordem for manifestamente ilegal, a inexigibilidade desaparece e tanto o executor quanto o autor da ordem podem ser responsabilizados, configurando concurso de agentes.
Em suma: ordem não manifestamente ilegal → culpabilidade excluída do subalterno; ordem manifestamente ilegal → responsabilidade penal de ambos.
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