Questão FC355319
Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.
Teoria do Crime
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.
- Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime.
- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha sido por ele provocado, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 31 do CP dispõe que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis quando o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo previsão legal em contrário.
Isso significa que o partícipe que apenas pratica atos preparatórios ou incentiva alguém, sem que o autor chegue a efetivar a tentativa, em regra não responde penalmente por aquele crime. A punição exige que o núcleo do crime tenha pelo menos entrado na fase de tentativa.
Salvo disposição expressa em contrário indica que leis especiais podem tipificar condutas preparatórias ou a instigação como puníveis mesmo sem tentativa.
Na prática, essa regra delimita a responsabilidade do partícipe e orienta a valoração das fases do iter criminis (preparação × tentativa × consumação).
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