Questão FC355323
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),
Teoria do Crime
VUNESP · 2018
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),
- não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
- quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
- aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
- quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.
- mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 30 do Código Penal estabelece que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Isso significa que qualidades ou situações particulares de cada agente não se transferem aos demais concorrentes.
Por circunstâncias e condições de caráter pessoal entenda-se atributos que influenciam imputabilidade, culpabilidade ou pena — por exemplo, idade, inimputabilidade, excludentes pessoais, estado de saúde ou antecedentes. Cada participante responde considerando suas próprias circunstâncias.
A exceção ocorre quando a condição é componente do tipo penal: se a qualidade é requisito do crime (ex.: a qualidade de funcionário público em crime funcional), ela integra o fato típico e, por isso, incidirá sobre a tipificação do delito praticado no concurso de pessoas.
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