Questão FC355331
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
- poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- deverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.
- deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
- deverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
- poderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pela previsão do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas do quantum, mas da análise judicial das circunstâncias do caso.
O juiz, observando o disposto no art. 33 (incluindo seus §§) e nos critérios do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima), poderá fixar, desde o início, o cumprimento em regime aberto, semiaberto ou fechado, quando a pena for igual ou inferior a quatro anos.
Assim, a escolha do regime inicial é discricionária e vinculada às circunstâncias judiciais e à eventual reincidência, podendo o condenado iniciar em qualquer dos regimes indicados conforme a individualização da pena.
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