Questão FC355335
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
- o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
- o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
- as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.
- regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o comando do art. 33, §4º, do Código Penal: a progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Na prática, isso significa que a passagem para regime menos gravoso (ex.: fechado → semiaberto) depende da efetiva restituição ao erário ou da recomposição do prejuízo sofrido. A expressão acréscimos legais compreende atualização e encargos previstos em lei.
O dispositivo tem finalidade clara: priorizar a recuperação do patrimônio público e evitar que o agente obtenha progressão sem ressarcir o dano. Para fins de execução, exige-se prova nos autos da reparação, depósito ou acordo homologado, sob pena de indeferimento da progressão enquanto não cumprida.
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