Questão FC355336
No que concerne ao regramento que os artigos 34 a 36 do Código Penal dispensam ao regime de penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
No que concerne ao regramento que os artigos 34 a 36 do Código Penal dispensam ao regime de penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
- No regime fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
- No regime semiaberto, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
- No regime semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
- No regime aberto, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
- No regime aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 34, §3º do Código Penal prevê que, no regime fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
Isso significa que o condenado, ainda que cumpre pena em estabelecimento de segurança, pode ser autorizado a sair para executar tarefas externas vinculadas a obras ou serviços de interesse público.
Não se trata de direito automático, mas de possibilidade prevista em lei.
A autorização depende de avaliação da administração penitenciária e deve observar requisitos de segurança, compatibilidade com as aptidões do condenado e a individualização da execução penal.
O objetivo é permitir atividade útil à coletividade e favorecer a ressocialização, dentro dos limites do regime rígido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em