Questão FC355337
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
- o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
- o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
- as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.
- regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no art. 33, §4º, do Código Penal: para condenados por crime contra a administração pública a progressão de regime (passagem a regime menos rigoroso) não depende apenas do tempo cumprido ou do comportamento, mas está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito.
Isso significa que, mesmo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos gerais, a autorização para avançar de regime ficará suspensa enquanto não houver a efetiva restituição ou o ressarcimento, incluindo os acréscimos legais previstos (correção/juros).
Trata‑se de medida de proteção ao patrimônio público e de desestímulo à impunidade, vinculando a progressão à reparação integral do dano ou à devolução do que foi obtido ilicitamente.
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