Questão FC355339
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. As possibilidades de penas restritivas de direitos se constituem como: perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e
- prestação pecuniária.
- integração a prisão.
- acesso a locais públicos.
- prisão preventiva.
- distanciamento social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prestação pecuniária é uma das espécies de pena restritiva de direitos previstas no art. 43 do Código Penal. Consiste na obrigação do condenado de pagar quantia em dinheiro a destinatários determinados pelo juiz — como a vítima, fundos públicos ou entidades assistenciais — como forma de cumprimento da pena em substituição à prisão.
Tem caráter reparador e preventivo: busca compensar prejuízos ou atender interesse social, sem o encarceramento. O valor e a destinação são fixados pelo magistrado, que considera a capacidade econômica do condenado para garantir proporcionalidade.
Na prática, a prestação pecuniária é uma alternativa menos gravosa que a privação de liberdade, mantendo a sanção penal com efeitos concretos e úteis à coletividade.
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