Questão FC355340
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
- Na condenação a pena privativa de liberdade inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
- Em caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a cinco anos, tal pena poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa.
- A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, independentemente do motivo do descumprimento.
- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente será aplicável às condenações superiores a dois anos de privação da liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece que a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública é condicionada a medidas de reparação do prejuízo causado.
Em termos práticos, isso significa que o preso não terá automaticamente direito a cumprir a pena em regime menos rigoroso enquanto não efetivar a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito, acrescidos dos encargos legais.
Trata‑se de uma previsão expressa no art. 33, §4º do Código Penal, cujo objetivo é evitar que o agente obtenha benefício da execução antes de ressarcir o erário ou entregar o que ilicitamente auferiu.
Portanto, o requisito é material e vinculante: se a condição não for cumprida, o juiz pode indeferir a progressão até que haja a efetiva reparação ou restituição.
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