Questão FC355341
As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras condições, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do conde
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras condições, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. De acordo com a Lei nº 9.714/1998, entre as penas alternativas estão, entre outras, a perda de bens e valores, a limitação de fim de semana e a prestação
- de cuidados diversos.
- voluntária.
- de encargos.
- de alimentos.
- pecuniária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a prestação pecuniária, prevista como pena restritiva de direitos pelo art. 43 do Código Penal (alterado pela Lei nº 9.714/1998).
Trata‑se de uma obrigação do condenado de pagar determinada quantia em dinheiro, imposta como substituição à pena privativa de liberdade quando, segundo o juiz, a punição pecuniária é suficiente diante da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente.
A finalidade é combinar a função punitiva com efeitos reparadores ou sociais: os valores podem ser destinados a entidades públicas, programas sociais ou, conforme determinação legal, à reparação do dano. A fixação do montante e as condições de pagamento obedecem aos critérios legais e à discricionariedade do magistrado.
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