Questão FC355342
As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição da
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras.
Conforme determina o artigo 46, § 1o, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de
- ações programadas pelo Conselho de Direitos.
- trabalho determinado para ajuda aos desamparados.
- responsabilidade conjunta com seu genitor.
- tarefas gratuitas ao condenado.
- demandas operativas racionalizadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme o art. 46, §1º.
Trata‑se de uma pena restritiva de direitos em que o condenado realiza atividades em benefício da coletividade ou de entidades públicas, sem remuneração (não remuneradas), como forma de reparar, simbolicamente, o dano social do delito.
As tarefas são fixadas pelo juiz, devem ser compatíveis com a capacidade física e profissional do condenado e são cumpridas sob supervisão.
O descumprimento pode acarretar a imposição da pena privativa de liberdade originalmente substituída.
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