Questão FC355343
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2019
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
- o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
- os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
- ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
- penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
- a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Art. 44 do Código Penal prevê que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade sempre que preenchidos certos requisitos.
Importante: quando o crime é culposo, a substituição é admitida independentemente da pena aplicada, isto é, não há limite máximo de tempo para que se possa impor medida restritiva em lugar da prisão.
Essa previsão decorre da menor reprovabilidade do crime culposo e permite ao juiz privilegiar medidas diversas da prisão, preservando a função ressocializadora e a proporcionalidade da sanção.
Na prática, o magistrado avaliará também culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias para decidir pela substituição e escolher a modalidade (ex.: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, multa).
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