Questão FC355345
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.
- ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
- salvo no caso de delação premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.
- não reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica os requisitos objetivos para substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: no crime doloso, é necessária a aplicação de pena não superior a 4 anos e que o fato não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
No crime culposo, a substituição é possível independentemente da quantidade de pena, ou seja, não há limite temporal para a aplicação do benefício.
Há ainda uma exceção prevista: delação premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, que admite a substituição quando a colaboração for efetiva, mesmo que as condições objetivas acima não estejam presentes.
Esses parâmetros decorrem do art. 44 do Código Penal e do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que disciplinam a conversão em penas restritivas de direitos.
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