Questão FC355346
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
- A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
- Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
- O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
- Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal admite, com caráter discricionário, que o juiz substitua a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mesmo quando o condenado é reincidente em crime doloso.
O dispositivo relevante é o art. 44, §3º, que prevê que tal substituição poderá ocorrer desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não decorra da prática do mesmo crime.
Assim, a substituição não é automática: exige-se avaliação individualizada pelo juiz, considerando a natureza da condenação anterior, a compatibilidade social da medida e a circunstância de não se tratar de repetição do mesmo delito.
Em suma: existe autorização legal para substituir pena mesmo para reincidente doloso, desde que preenchidos os requisitos de conveniência social e ausência de reincidência pelo mesmo crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em