Questão FC355347
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2015
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
- a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
- ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
- nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.
- nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
- a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários- mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do art. 46 do Código Penal, a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade só é possível quando a condenação for superior a seis meses. Isso significa que sentenças de até seis meses não admitem essa modalidade específica de pena restritiva.
A prestação de serviços é uma espécie de pena restritiva de direitos que obriga o condenado a realizar tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas etc., atribuídas conforme suas aptidões. A duração costuma ser fixada na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
Quando a pena substituída for superior a um ano, o condenado pode, facultativamente, cumprir a prestação em menos tempo, não inferior à metade da pena privativa fixada (regime previsto no mesmo artigo).
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