Questão FC355351
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2019
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
- não tem qualquer consequência para a pena.
- socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.
- é circunstância atenuante da pena.
- é causa de diminuição da pena.
- isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Código Penal, o desconhecimento da lei figura expressamente como circunstância atenuante da pena (Art. 65, II).
Isso significa que, ao fixar a pena, o juiz pode considerar esse fato para reduzir a reprimenda aplicada, na forma e extensão compatíveis com as demais circunstâncias do caso concreto.
Há, contudo, distinção importante: o Art. 21 dispõe que o desconhecimento da lei é inescusável, enquanto o erro sobre a ilicitude pode, se inevitável, isentar de pena ou, se evitável, reduzir a pena na proporção de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{1}{3} \).
Assim, mesmo coexistindo a regra da inescusabilidade, o legislador manteve a previsão de atenuante quando couber, para modular a dosimetria penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em