Questão FC355357
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2021
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
- sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.
- as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
- não se admitirá a suspensão condicional da pena.
- nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa resume a orientação jurisprudencial sobre crime continuado: trata‑se de conjunto de infrações consideradas, para efeitos penais, como uma única situação por razão de tempo, lugar e modo de execução.
Segundo a Súmula 711 do STF, se durante a continuidade delitiva entra em vigor uma lei penal mais grave cuja vigência seja anterior à cessação da continuidade, essa nova lei será aplicada ao caso.
Isso significa que o marco temporal relevante não é apenas a data do início da conduta, mas o momento em que a continuidade se encerra; se a lei mais severa já estava em vigor antes desse termo final, ela incide.
Ex.: praticou-se uma série de furtos entre jan. e mar.; se uma lei agravou a pena em fev. e a continuidade só cessou em mar., aplica‑se a lei de fev.
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