Questão FC355360
Quando o agente, mediante mais de 1 (uma.) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depen
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Quando o agente, mediante mais de 1 (uma.) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que
- na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- na hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de exasperação da pena, independentemente da quantidade de condenação.
- quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si.
- se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado.
- no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Penal, em art. 69, §2º, dispõe que, havendo aplicação de penas restritivas de direitos, o condenado poderá cumpri‑las simultaneamente quando forem compatíveis entre si, e sucessivamente as que não o forem.
Por penas restritivas de direitos entendem‑se medidas como a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos ou a limitação de fim de semana. A compatibilidade refere‑se à possibilidade prática de execução conjunta sem conflito de horários, obrigações ou finalidades.
Ex.: prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana podem ser cumpridas ao mesmo tempo; já quando uma medida exige comparecimento diário incompatível com outra, elas devem ser cumpridas em sequência.
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