Questão FC355362
Entende-se por “concurso material benéfico” a
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Entende-se por “concurso material benéfico” a
- limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.
- aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.
- regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.
- extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.
- diminuição de pena para determinados crimes materiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concurso material benéfico é a regra legal prevista no art. 70, parágrafo único do Código Penal que impede que a pena resultante do concurso formal exceda a soma das penas que seriam aplicadas no concurso material (art. 69).
Na prática, calcula-se primeiro a pena pelo concurso formal (a mais grave, com aumento de 1/6 a 1/2) e depois a pena pelo concurso material (soma das penas). Se a primeira for maior, aplica‑se a segunda, mais favorável ao réu: \(P_{formal} \le P_{material}\).
Trata‑se de uma garantia de interpretação benéfica da lei penal, que mantém a pena mais branda quando a soma das penas (concurso material) for menos gravosa que a exasperação prevista no concurso formal.
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