Questão FC355370
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condena
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2019
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de
- 6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
- 1 ano, em crime praticado com abuso de poder.
- 2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.
- 3 anos, em qualquer crime infamante.
- 4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do art. 92 do Código Penal, a condenação que impõe pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano por crime praticado com abuso de poder acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Trata‑se de efeito da condenação previsto no inciso I, alínea a: são exigidas duas condições cumulativas — a duração da pena (≥ 1 ano) e a culpabilidade ligada ao exercício do poder (abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública).
Essa perda é uma pena acessória imposta na sentença condenatória; por isso o parágrafo único impõe que a sua adoção seja devidamente motivada pelo juiz, com fundamentação clara na decisão.
Em resumo: condenação por crime com abuso de poder e pena ≥ 1 ano autoriza, com motivação judicial, a perda do cargo/mandato.
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