Questão FC355371
Desde que mediante fundamentação expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando o
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2015
Desde que mediante fundamentação expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando o
- Procurador do Município é condenado, por qualquer crime, a pena superior a quatro anos.
- Auditor Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja superior a um ano.
- Secretário Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja igual ou superior a quatro anos.
- Vereador é condenado por qualquer crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
- Prefeito Municipal é condenado, por crime praticado com abuso de poder, a pena de seis meses de detenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 92 do Código Penal, há como efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando reunida determinada condição.
No caso do Procurador do Município, ocorre esse efeito quando houver condenação, por qualquer crime, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
Ou seja: a perda exige sentença condenatória que imponha tempo de prisão > 4 anos.
Importante: esses efeitos não são automáticos. O parágrafo único do mesmo artigo determina que a perda deve ser motivadamente declarada na sentença, com fundamentação expressa pelo juiz.
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