Questão FC355372
Tendo em conta as situações hipotéticas a seguir e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da imposição de medida de segurança, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
Tendo em conta as situações hipotéticas a seguir e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da imposição de medida de segurança, assinale a alternativa correta.
- Caio, ao ter reconhecida a inimputabilidade superveniente, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade pelo crime a que foi condenado, será submetido à medida de segurança, cuja duração não poderá ultrapassar o tempo da pena que restava cumprir.
- Mévio, inimputável, sentenciado à medida de segurança, pelo homicídio simples de Seprônio, poderá permanecer internado por período indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
- Tícia, inimputável por doença mental, sentenciada à medida de segurança, por fato tipificado como crime, poderá permanecer internada em hospital psiquiátrico particular, custeado por sua família.
- Tício, inimputável por doença mental, sentenciado à medida de segurança, por fato tipificado como crime, sancionado com reclusão, não poderá ser submetido a tratamento ambulatorial, devendo necessariamente permanecer internado, em hospital de custódia.
- Mévia, considerada semi-imputável, condenada à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão por crime de roubo, substituída por medida de segurança, permanecerá internada por prazo indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Caio, ao apresentar inimputabilidade superveniente enquanto cumpria pena, tem a execução da pena passível de conversão em medida de segurança, nos termos do art. 183 da LEP, que autoriza o magistrado a substituir a pena por medida de segurança quando sobrevier doença mental no curso da execução.
A duração dessa medida não pode exceder o tempo que restava cumprir da pena concreta; em qualquer hipótese, aplica‑se também o controle do limite máximo da pena abstratamente cominada (Súmula 527‑STJ), de modo que a medida fica vinculada ao menor desses limites.
Na prática, trata‑se de medida de natureza preventiva/terapêutica imposta em substituição à pena remanescente, respeitando os limites legais e jurisprudenciais apontados.
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