Questão FC355373
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
- Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.
- Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.
- Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.
- Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A reabilitação, prevista no Código Penal, tem por efeito principal assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do condenado, fazendo cessar a publicidade dos fatos constantes da sentença definitiva.
Quanto ao requisito temporal, a reabilitação poderá ser requerida após o decurso de 2 (dois) anos contados do dia em que a pena for extinta de qualquer modo ou de quando terminar a sua execução.
Na contagem desse prazo, são computados o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, desde que não tenha havido revogação.
Assim, preenchido o prazo legal e observados os pressupostos legais, o pedido de reabilitação busca restaurar a situação jurídica do condenado quanto à publicidade do registro criminal.
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