Questão FC355374
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.
- A desinternação será sempre condicional e se restabelecerá caso o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, praticar fato indicativo de periculosidade, ainda que não criminoso.
- São inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos e os que praticam fatos definidos como crime sob emoção ou paixão.
- Ao inimputável, enquanto não cessada a periculosidade, continuará se impondo medida de segurança,ainda que o fato por ele praticado deixe de ser criminoso.
- A medida de segurança tem prazo de duração indeterminado, perdurando enquanto não cessada a periculosidade, mas não será menor que 03 (três) anos.
- Aos inimputáveis aplicam-se medida de segurança, mas, uma vez cessada a condição, o agente passará a cumprir a pena correspondente ao crime praticado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do art. 97, §3º, do Código Penal: a desinternação (ou liberação) do inimputável não é plena, mas sempre condicional.
Isso significa que, embora o indivíduo possa ser liberado após o tratamento ou internação, essa liberdade fica sujeita a condição: se, antes do decurso de 1 (um) ano, praticar qualquer fato indicativo de persistência da periculosidade — ainda que não criminoso — o juiz deve restabelecer a situação anterior (internação ou medida de segurança).
O objetivo é proteger a sociedade enquanto persiste o risco; a verificação é técnica (perícia) e a decisão de restabelecer a medida compete ao juiz da execução, com fundamento no referido dispositivo legal.
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