Questão FC355375
Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.
- A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece- se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.
- O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.
- A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.
- O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.
- A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a desinternação (ou liberação) será sempre condicional quando verificada a cessação da periculosidade.
Isso significa que a liberdade concedida está sujeita a condições e a um período de prova: se, antes do decurso de 1 (um) ano, o agente praticar fato que indique a persistência da periculosidade, deverá ser restabelecida a situação anterior (reinternação ou medidas de segurança equivalentes).
A condição pressupõe avaliação prévia, normalmente por perícia médica, que atesta a cessação da periculosidade; contudo, a segurança pública justifica a reversibilidade da medida durante o lapso probatório.
Em resumo: a desinternação é condicional e pode ser revogada se, em até 1 ano, surgirem indícios de que a periculosidade persiste.
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