Questão FC355378
É requisito para a concessão do livramento condicional:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
É requisito para a concessão do livramento condicional:
- a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
- não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.
- aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.
- que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O livramento condicional exige, como ponto de partida, que o condenado esteja cumprindo pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Essa exigência está expressa no caput do art. 83 do Código Penal.
Trata‑se de um requisito objetivo: sem essa medida mínima da pena aplicada na condenação, o juiz não poderá conceder o livramento, independentemente dos demais requisitos de conduta e aptidão.
Na prática, o magistrado verifica primeiro essa condição temporal da pena; se satisfeita, passa a examinar as demais exigências legais para autorizar a liberdade condicional.
Portanto, a expressão "igual ou superior a 2 anos" é a condição inaugural prevista em lei para o benefício.
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