Questão FC355379
A respeito das penas, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2022
A respeito das penas, assinale a alternativa correta.
- A pena restritiva, aplicada em substituição à privativa de liberdade, somente é possível em crimes culposos, ou nos crimes dolosos, desde que cometidos sem violência.
- Não se concederá livramento condicional da pena ao condenado reincidente específico em crime hediondo.
- A incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, excepcionada a decorrente da confissão.
- É vedada a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite.
- No concurso de causas de aumento ou diminuição específicas, o Juiz aplicará a que mais aumente ou diminua a pena, sendo vedada aplicação cumulada de todas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A regra afirmada decorre do art. 83, inciso V, do Código Penal: nos crimes hediondos e análogos, o juiz só poderá conceder livramento condicional se o condenado tiver cumprido mais de dois terços da pena e não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Reincidente específico significa que o condenado já foi anteriormente condenado por crime da mesma espécie (hediondo ou equiparado). Essa condição obstaculiza o benefício mesmo que o tempo efetivamente cumprido atinja o marco dos dois terços.
Assim, a alternativa está correta porque a lei veda expressamente o livramento condicional ao condenado que seja reincidente nesse tipo de crime, impondo um tratamento mais rigoroso a repetidores de infrações gravíssimas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em