Questão FC355380
Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2021
Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que
- para sua concessão, é de rigor que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.
- deverá ser revogado no caso de nova condenação à pena privativa de liberdade, ainda que a decisão esteja sujeita a recurso.
- é cabível para as penas restritivas de direitos e penas pecuniárias.
- obriga o recolhimento do egresso ao seu local de moradia em horário determinado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Livramento condicional exige, entre outros requisitos, que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses. Essa previsão é legal e objetiva verificar, de forma concreta, o bom comportamento carcerário como condição para a progressão à liberdade assistida (ver art. 83, III, b, do Código Penal).
O requisito é comprovado pelo juiz mediante os registros disciplinares e demais documentos constantes do processo penal ou carcerário. A ausência de faltas graves no período indicado demonstra adaptação e disciplina, elementos considerados para reduzir o risco do retorno à criminalidade.
Portanto, a ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido impede a concessão do benefício, salvo se houver comprovação de circunstâncias que o juiz entenda suficientes para afastar tal impedimento.
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