Questão FC355381
Assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta.
- As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.
- A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.
- Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
- Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.
- O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa corresponde ao texto do Art. 89 do Código Penal: enquanto houver ação penal em curso contra o liberado por fato praticado durante o livramento condicional, o juiz da execução não pode declarar a extinção da pena até o trânsito em julgado da sentença dessa ação.
Na prática, isso significa que o período de prova do livramento não pode ser encerrado definitivamente enquanto não se esgotarem as possibilidades recursais na ação penal conexa. Cabe ao juízo de execução aguardar o resultado final — que pode confirmar a revogação (se houver condenação definitiva) ou permitir a extinção (se houver absolvição definitiva).
Trata‑se de garantia processual e de coordenação entre a execução penal e a ação penal, evitando decisões prematuras que comprometeriam a eficácia da pena.
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