Questão FC355384
Nos exatos termos do art. 100, § 3º, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2023
Nos exatos termos do art. 100, § 3º, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se
- o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
- for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.
- a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
- o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
- houver dúvida quanto à tipificação legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 100, § 3º do Código Penal autoriza a ação de iniciativa privada quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
Na prática, isso significa que, havendo inércia do MP dentro do prazo previsto em lei, o ofendido (ou seu representante legal) fica legitimado a promover a persecução penal por meio de queixa-crime, modelando-se a ação como subsidiária da pública.
O instituto visa evitar a impunidade e garantir a efetividade da tutela penal, permitindo ao titular do direito de ação não ficar desamparado pela demora do órgão ministerial.
Portanto, a alternativa correta expressa a hipótese legal que autoriza a iniciativa privada: quando o MP não apresenta denúncia no prazo legal.
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