Questão FC355385
Qual a regra do Código Penal sobre a decadência do direito de queixa ou de representação?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2023
Qual a regra do Código Penal sobre a decadência do direito de queixa ou de representação?
- De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.
- De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.
- De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.
- De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.
- De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.
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Gabarito
A
O Código Penal trata a decadência do direito de queixa ou de representação de modo idêntico, mantendo o prazo de seis meses contado da ciência da autoria.• Representante legal: o CP não reproduz literalmente a expressão "seu representante legal".
• Disposição contrária: o CP exige que qualquer norma em sentido diverso seja expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355385
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Código Penal trata a decadência do direito de queixa ou representação de forma semelhante ao CPP, mantendo o prazo de seis meses contado do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime.
A diferença relevante é dupla: o CP não reproduz, de modo literal, a expressão "seu representante legal" e exige que qualquer disposição que afaste a regra seja expressa. Isso significa que, no CP, não basta uma indicação tácita ou implícita para modificar o prazo decadencial; é necessária previsão normativa clara e explícita.
Na prática, portanto, salvo previsão legal expressa em sentido diverso, mantém‑se a exigência temporal de seis meses para o exercício da queixa ou da representação, contados da ciência da autoria.
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