Questão FC355386
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2019
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
- retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.
- irretratável, como regra, nos crimes hediondos.
- retratável, até o recebimento da denúncia.
- retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.
- irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão irretratável significa que a representação não pode ser retirada pela vítima após determinado marco processual.
Esse marco é o momento em que a denúncia é oferecida pelo Ministério Público ao juízo: a partir daí a representação torna‑se irretratável e a vontade da vítima já não pode impedir o prosseguimento da ação penal.
O instituto está previsto no art. 25 do CPP e visa preservar o interesse público na persecução criminal, assegurando estabilidade à ação persecutória mesmo que a vítima mude de intenção.
Assim, em crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, a retirada só é possível antes da oferta da denúncia; depois disso, não cabe retratação.
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