Questão FC355387
Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).
- Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
- Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.
- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.
- A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Perdão do ofendido é o ato pelo qual a vítima renuncia ao direito de reclamar a pretensão punitiva nos casos em que a lei o admite, produzindo a extinção da punibilidade quando aceito.
O Código Penal condiciona esse instituto ao momento em que é concedido: o perdão pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 106, §2º).
Após o trânsito em julgado a decisão torna‑se definitiva e a esfera penal encontra‑se esgotada; por isso não é admissível que o ofendido perdoe o condenado nesse momento.
Assim, a afirmativa está correta: o perdão do ofendido não pode ser feito depois que a sentença condenatória transitar em julgado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em