Questão FC355389
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2015
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
- na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
- sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
- na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
- condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decadência é a perda, por decurso de prazo, do direito de provocar a atuação penal do Estado ou de iniciar ação penal própria.
Na hipótese indicada, tratando‑se de ação penal privada, a decadência recai sobre o direito de queixa do ofendido: se ele não apresenta a queixa‑crime no prazo legal, perde esse direito.
Como consequência direta, o Estado perde a pretensão punitiva relativa ao fato, pois não há mais legitimidade para que o processamento seja impulsionado pela vítima e a persecução inexiste sem a queixa.
Em termos práticos, a decadência opera extinguindo a possibilidade de atuação penal pelo ofendido e, por conseguinte, afasta a punição pelo Estado (prazo previsto no Código Penal, art. 103).
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