Questão FC355390
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
VUNESP · 2015
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
- A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.
- Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.
- Com o advento da Lei nº12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.
- Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra é que a ação penal segue o interesse público: na ausência de norma em sentido contrário, ela será de iniciativa pública incondicionada.
Art. 100 do Código Penal resume isso: a ação é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido. Isso significa que, enquanto não houver disposição legal que determine outra modalidade, a persecução criminal será exercida pelo Ministério Público sem necessidade de provisões prévias (como representação ou autorização).
Na prática, incondicionada quer dizer que o início da ação penal depende apenas da atuação do Estado, visando a proteção do interesse coletivo na repressão ao crime, e não da vontade ou condição imposta pela vítima.
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