É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Perdão judicial é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IX do Código Penal: trata‑se de instituto pelo qual o juiz, quando a lei expressamente o autoriza, deixa de aplicar a pena ao agente, extinguindo a pretensão punitiva do Estado.

Não se confunde com atos meramente processuais: o efeito do perdão judicial é substantivo — impede a imposição de sanção penal e afasta a punibilidade do fato, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na norma que o disciplina (nos casos previstos em lei).

Em suma, o perdão judicial é uma faculdade jurisdicional, condicionada por lei, que culmina na extinção da punibilidade quando seus requisitos estão presentes.