Questão FC355393
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2019
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
- a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 108 do Código Penal dispõe que a extinção da punibilidade de um crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
Isso significa que a perda do direito de punir em relação a um delito não apaga a tipicidade ou a punibilidade do delito diverso que dele dependa; são efeitos autônomos no plano penal.
Ex.: se o autor do furto falece (extinção da punibilidade), a prática da receptação por terceiro que adquiriu a coisa permanece punível, porque é crime distinto e independente.
Além disso, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos demais, a agravação da pena decorrente da conexão — a conexão pode aumentar a pena dos crimes remanescentes.
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