É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:

Gabarito

A

Comentário do professor

Indulto é causa de extinção da punibilidade, conforme previsão do art. 107, II, do Código Penal.

A expressão indica o desaparecimento do poder punitivo do Estado em relação a determinada pessoa, de modo que a pena deixa de poder ser imposta ou executada.

O indulto é medida de clemência de competência do Presidente da República, decretada por ato normativo, destinada, em regra, a crimes comuns; não altera o caráter do fato, mas beneficia pessoas, extinguindo-se a punibilidade em relação a quem o recebe.

Na prática, a concessão do indulto impede a continuidade da ação punitiva estatal quanto ao beneficiado, nos termos e limites fixados no decreto presidencial.