Questão FC355396
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2018
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.
- São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.
- O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.
- Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
- Interrompida a prescrição, todo o prazo começa acorrer, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O perdão judicial é instituto que determina a extinção da punibilidade em relação ao fato julgado; ou seja, a sentença que o concede afasta os efeitos punitivos do processo.
Na prática, isso significa que tal sentença não produz efeito condenatório residual: não há antecedente penal a ser computado para majorar penas futuras.
Essa consequência está prevista no Art. 120, CP — “a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência” — e é consolidada pela Súmula 18 do STJ, que afirma ser a sentença concessiva declaratória da extinção da punibilidade.
Portanto, se o agente, beneficiado por perdão judicial, cometer novo crime, o perdão anterior não o tornará reincidente para fins de agravamento legal.
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