É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Perdão judicial é causa de extinção da punibilidade expressamente prevista no art. 107 do Código Penal.

Consiste em decisão pela qual o juiz, quando houver previsão legal, declara extinta a punibilidade do agente, impedindo a aplicação da pena.

Trata‑se de instituto de natureza judicial: não é automático nem genérico, devendo existir hipótese normativa específica que autorize o perdão em cada caso.

Se concedido, o efeito principal é a inexigibilidade da sanção penal; entretanto, salvo previsão contrária, não gera automaticamente efeitos sobre responsabilidades civis ou registros.

Em suma: o perdão judicial é uma forma legítima, prevista em lei, de extinguir a punibilidade por decisão judicial.