Questão FC355399
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2017
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
- A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
- Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 108 do CP estabelece que, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não se estende aos demais e não impede a agravação da pena decorrente da conexão.
Por crimes conexos entendem‑se aqueles ligados por concurso de agentes, continuação delitiva ou relação de dependência de provas, que justificam julgamento conjunto.
A extinção da punibilidade (por exemplo, prescrição, anistia ou morte do agente) alcança apenas o crime extinto; não torna insubsistentes os efeitos do vínculo de conexão sobre os demais delitos.
Na prática, isso significa que, mesmo que um crime deixe de ser punível, o juiz pode considerar a conexão para majorar a pena aplicada aos outros crimes vinculados, preservando a finalidade do tratamento conjunto.
Assim, a regra evita que a extinção parcial resulte em alívio automático para as demais infrações conexas.
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