Questão FC355402
Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2015
Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- Em caso de evasão do condenado, a contagem do prazo prescricional é suspensa e a pena cumprida não será deduzida para cálculo da prescrição.
- A decadência, que consiste na perda do ius puniendi, via de regra, ocorre no prazo de 6 meses a contar da data do fato.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- Concedido o perdão judicial, a sentença que o conceder será considerada para efeitos de reincidência.
- As penas restritivas de direitos prescrevem em 3 (três) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal trata expressamente do tema.
Art. 108 prevê que a extinção da punibilidade de um crime não se estende automaticamente aos demais quando há conexão entre eles.
Na prática, isso significa que, mesmo que a punibilidade de um delito conexo se extinga, os outros crimes vinculados podem ver sua pena agravada em razão da conexão, já que esta influencia a dosimetria conjunta.
Exemplo didático: se um crime foi praticado para ocultar outro e a punibilidade deste último se extingue, o crime principal permanece punível e a pena pode ser majorada em virtude da conexão.
Assim, a solução decorre da literalidade da norma e da lógica de preservar os efeitos da conexão entre delitos, independentemente da extinção isolada da punibilidade de um deles.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em