Questão FC355407
A respeito da prescrição retroativa, que decorre da pena aplicada em concreto na sentença, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2023
A respeito da prescrição retroativa, que decorre da pena aplicada em concreto na sentença, é correto afirmar que
- extingue a pretensão punitiva do Estado.
- extingue a pretensão executória do Estado.
- pode ser decretada ainda que o órgão acusatório interponha recurso de apelação objetivando o aumento da pena.
- pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prescrição retroativa incide após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de recurso improvido e passa a ser regulada pela pena aplicada, conforme art. 110, §1º do Código Penal.
Seu efeito fundamental é extinguir a pretensão punitiva do Estado: significa que desaparece o direito estatal de punir pelo fato, tornando inexigível a imposição da pena que foi decretada.
Nesta ordem, a prescrição retroativa atinge a punibilidade e os efeitos principais e acessórios da condenação, afastando a possibilidade de o Estado executar nova medida punitiva relativa ao mesmo fato.
Na prática, apura‑se o prazo conforme a pena concretamente aplicada e, se ultrapassado, opera a extinção da pretensão punitiva estatal.
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